Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro
A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de la...
Tallennettuna:
| Julkaisussa: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
|---|---|
| Päätekijät: | , |
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Português |
| Julkaistu: |
Universidad Nacional del Litoral
2021
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| Aiheet: | |
| Linkit: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969720011 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969720011/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969720011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969720011/655969720011.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969720011/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517 |
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