ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO: CORTE CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Contextualização: O artigo se debruça sobre as graves questões de ordem políticojurídica do sistema carcerário, agravadas pelo momento de pandemia. Objetivo: O artigo testa a hipótese da constitucionalidade da implementação de políticas públicas pela Corte Constitucional para o enfrentamento da Covi...

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Détails bibliographiques

Publié dans:	Revista Opinião Jurídica
Auteurs principaux:	Michelle Gironda Cabrera, Edna Torres Felício, Mariel Muraro
Format:	Artigo
Langue:	Português
Publié:	Centro Universitário Christus 2022
Sujets:	Derecho
Accès en ligne:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633875006005 https://www.redalyc.org/journal/6338/633875006005/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875006005/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875006005/633875006005.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633875006005/movil
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