A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DE SÃO LUÍS - MA

Objetivos: Diante do crescente protagonismo do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas de saúde, os Juizados Especiais Federais (JEFs) surgem como um importante instrumento de acesso à justiça para aqueles que necessitam de uma tutela envolvendo o direito à saúde. Na presente pesquisa,...

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Bibliografische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista Opinião Jurídica
Hauptverfasser:	Edith Maria Barbosa Ramos, Jémina Glaúcia Serra Araújo da Silveira, Felipe Costa Camarão
Format:	Artigo
Sprache:	Português
Veröffentlicht:	Centro Universitário Christus 2021
Schlagworte:	Derecho
Online-Zugang:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633875002005 https://www.redalyc.org/journal/6338/633875002005/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875002005/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875002005/633875002005.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633875002005/movil
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