Constitucionalidade das Convalidações de Incentivos Fiscais Acordadas entre os Estados
O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, no passado, se houver posterior concordância do CONFAZ sobre a matéria. Considerando que a inconstitucionalidade formal é sanável,...
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| Publicado no: | Revista Opinião Jurídica |
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| Principais autores: | , , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869526004 |
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