A Dimensão Democrática do Dever de Motivação das Decisões Judiciais: O Novo Código de Processo Civil como Concretização da Constituição de 1988
O atual debate sobre os “novos” requisitos para a fundamentação das decisões judiciais, previstos no artigo 489 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), embora particularmente acirrado no contexto de uma sociedade brasileira hiperjudiciali-zada, perde relevância ao se constatar que a m...
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| Publicado no: | Revista Opinião Jurídica |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869526002 |
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