O preenchimento dos conceitos indeterminados nos tipos disciplinares: considerações sobre uniformização, regime de sujeição especial e discricionariedade
Os tipos administrativos disciplinares, por vezes, são vazados em termos legais sem alto grau de densificação. Essa técnica legislativa é conhecida como conceitos administrativos indeterminados (de forma mais geral) ou tipos abertos (de forma mais específica). Este trabalho visa analisar, após apres...
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| Udgivet i: | Revista Opinião Jurídica |
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| Hovedforfatter: | |
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Centro Universitário Christus
2010
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| Fag: | |
| Online adgang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523015 |
| Tags: |
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