INTENCAO TRANSPARENTE DO TEXTO E AFASTAMENTO JUDICIAL DE ESCOLHAS LEGISLATIVAS: O CASO DA DEMISS€AO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

O regime disciplinar dos servidores pblicos, constante dos T€- tulos IV e V da Lei n.ë 8.112/90, estabelece, em seu artigo 128 o necessrio respeito ‚ individualizaƒ„o e proporcionalidade da penalidade a ser infligia. Por sua vez, o artigo 132 da Lei n.ë 8.112/90 estabelece uma relaƒ„o fechada entr...

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Bibliografiske detaljer

Udgivet i:	Revista Opinião Jurídica
Hovedforfatter:	Tércio Aragao Brilhante
Format:	Artigo
Sprog:	Português
Udgivet:	Centro Universitário Christus 2009
Fag:	Derecho
Online adgang:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522014
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