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BREVES REFLEXÕES SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO EM FORTALEZA
O artigo aborda criticamente a ilegalidade das cobranças de multas de trânsito no Município de Fortaleza aplicadas por agentes da ETTUSA – Empresa de Trânsito e Transportes Urbanos S/A, em estudo realizado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito Administrati...
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Published in: | Revista Opinião Jurídica |
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Main Author: | |
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Centro Universitário Christus
2007
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Subjects: | |
Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869520011 |
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