A eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais demonstra a inevitável evolução da nova hermenêutica constitucional. Percebe-se na Doutrina e Jurisprudência uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos em relação aos particulares, ampliando, portanto, o seu raio de açã...
Sparad:
| I publikationen: | Revista Opinião Jurídica |
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| Huvudupphov: | , |
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Português |
| Utgiven: |
Centro Universitário Christus
2015
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| Ämnen: | |
| Länkar: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633868966002 |
| Taggar: |
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