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Eqüidade na legislação: um princípio do sistema de saúde brasileiro?

Este artigo procura delinear a concepçãoinerente à legislação brasileira e apontarpossíveis conseqüências da reforma do setorproposta pelo atual governo. Após uma abordagemconceitual do termo eqüidade, os textosda Constituição Federal e Leis Complementaressão avaliados. Em seguida, assumindo queos m...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Ciência & Saúde Coletiva
Autor principal: Cristina Maria Rabelais Duarte
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva 2000
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=63050216
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