TRANSFOBIA E HETERONORMATIVISMO EM UMA POLÍTICA CARCERÁRIA “À BRASILEIRA”

O presente artigo trata da transfobia na política carcerária brasileira, à luz da Teoria do Garantismo aplicada à Lei de Execução Penal (LEP). Problematiza-se, nessa senda, qual a importância de uma compreensão hermenêutica genuinamente garantista da LEP para o combate à transfobia na política carce...

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书目详细资料

发表在:	Ratio Juris
Principais autores:	NIEISSA DOS SANTOS PEREIRA, BACILDES AZEVEDO MORAES TERCEIRO
格式:	Artigo
语言:	Português
出版:	Universidad Autónoma Latinoamericana 2024
主题:	Derecho
在线阅读:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=585781496013 https://www.redalyc.org/journal/5857/585781496013/ https://www.redalyc.org/journal/5857/585781496013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5857/585781496013/585781496013.epub https://www.redalyc.org/journal/5857/585781496013/movil
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