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POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Projeto de Lei Complementar 199/2015, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara Federal, que regulamenta a criação, desmembramento, fusão e incorporação de novos municípios no Brasil. Problematiza sobre três aspectos fundantes do Pr...

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Pubblicato in:GEOPAUTA
Autore principale: Lucas Batista Pereira
Natura: Artigo
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia 2018
Soggetti:
Accesso online:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=574362570005
https://www.redalyc.org/journal/5743/574362570005/
https://www.redalyc.org/journal/5743/574362570005/html/
https://www.redalyc.org/journal/5743/574362570005/574362570005.epub
https://www.redalyc.org/journal/5743/574362570005/movil
https://doi.org/10.22481/rg.v2i1.3142
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