A atualização do princípio da legalidade penal através do exame de algumas práticas judiciárias
Este artigo examina certos aspectos da nossa jurisdição, levantando algumas representações implícitas nessa cultura técnica em face da atualização do princípio constitucional da legalidade como garantia atribuída aos cidadãos e orientadora das atividades estatais. A partir do confronto entre o argum...
Sábháilte in:
| Foilsithe in: | Dilemas - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social |
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| Príomhchruthaitheoir: | |
| Formáid: | Artigo |
| Teanga: | Português |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2012
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| Ábhair: | |
| Rochtain ar líne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=563865695003 |
| Clibeanna: |
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