Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pe...
Sparad:
| I publikationen: | Revista de Investigações Constitucionais |
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| Huvudupphov: | |
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Português |
| Utgiven: |
Universidade Federal do Paraná
2017
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| Ämnen: | |
| Länkar: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057803010 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803010/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803010/534057803010.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803010/movil |
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