Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento p...
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| Publicado no: | Revista de Investigações Constitucionais |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Paraná
2015
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534056246009 https://www.redalyc.org/journal/5340/534056246009/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534056246009/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534056246009/534056246009.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534056246009/movil |
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