O Enquadramento Legal do Endividamento Municipal em Portugal
O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos governos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em que a garantia implícita de que os gover...
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| Publicado no: | Revista Portuguesa de Estudos Regionais |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Regional
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=514351892004 |
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