Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar
A não-cumulatividade do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação é um princípio assegurado pela Constituição do Brasil de 1988 que faz nascer para o contribuinte um crédito fiscal financeiro toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incid...
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| Опубліковано в:: | Revista Catarinense da Ciência Contábil |
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| Автор: | |
| Формат: | Artigo |
| Мова: | Português |
| Опубліковано: |
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
2005
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| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=477549002005 |
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