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Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da cr...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Publicado en:Revista Estudos Feministas
Autor Principal: Carmen Hein de Campos
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado: Universidade Federal de Santa Catarina 2003
Assuntos:
Acceso en liña:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38114351009
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