PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: NOTAS ACERCA DE UMA EXPERIÊNCIA
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Discute brevemente sua configuração no Estatuto da Cidade e apresenta o caso de Santo André. Ness...
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| Publicado no: | Oculum Ensaios |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
2006
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351732198002 |
| Tags: |
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