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A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha?

Trata-se de estudo sobre o enquadramento que o Judiciário de Minas Gerais produz para relações homossexuais entre mulheres para fins de proteção de situações de violência doméstica. A partir de aportes feministas e queer, sobretudo da criminologia, localizamos as bases históricas e teóricas do debat...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Direito e Práxis
Main Authors: Samantha Nagle Cunha de Moura, Marcelo Maciel Ramos
Format: Artigo
Language:Português
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2022
Subjects:
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350971504018
https://www.redalyc.org/journal/3509/350971504018/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350971504018/html/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350971504018/350971504018.epub
https://www.redalyc.org/journal/3509/350971504018/movil
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