As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor
O artigo reconstrói as disputas interpretativas em torno do sentido do plano diretor. É mapeada a argumentação dos magistrados e demais atores políticos envolvidos no Recurso Extraordinário n. 607.940/DF, em que foi questionada no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei Complementar n....
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| Veröffentlicht in: | Revista Direito e Práxis |
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| Hauptverfasser: | , |
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2016
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350945825019 |
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