O Conselho Tutelar e as políticas públicas para crianças e adolescentes
O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da fiscali...
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| Pubblicato in: | Cadernos EBAPE.BR |
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| Autori principali: | , , , |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Fundação Getulio Vargas
2020
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=323265618010 https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/ https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/html/ https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/323265618010.epub https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/movil |
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