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ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais

O artigo toma como referência a Lei Robin Hood, que tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população mineira através da descentralização da distribuição da cota-parte do ICMS, da desconcentração da renda, da alocação de recursos locais em áreas sociais, do aumento da arrecadação, da ef...

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Bibliografiske detaljer
Udgivet i:Revista de Políticas Públicas
Principais autores: Jane Noronha Carvalhais, Elisa Maria Pinto da Rocha
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Universidade Federal do Maranhão 2014
Fag:
Online adgang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321131780006
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