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DIREITO DE BRINCAR DA CRIANÇA BRASILEIRA. subsídios das políticas públicas

Análise das principais legislações de proteção aos direitos da criança. Destaca aquelas relacionadas ao brincar e à oferta de educação infantil pública e gratuita nos seis primeiros anos de vida, incluindo a Lei 11.104 que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Revista de Políticas Públicas
Main Authors: Silvana Maria Moura da Silva, Aidyl Macedo de Queiroz Pérez-Ramos, Eneida Simões da Fonseca
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Maranhão 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321129120007
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