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Implicações dos repasses constitucionais na qualidade da educação municipal das regiões Norte e Nordeste do Brasil

A educação é direito de todos, sendo papel do Estado garanti-la com qualidade, ainda que os parâmetros de qualidade sejam diferentes para os indivíduos. Para assegurar que os recursos sejam destinados a atividades educacionais, a Constituição Federal brasileira de 1988 determina percentuais mínimos...

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Bibliografische Detailangaben
Veröffentlicht in:Educação e Pesquisa
Hauptverfasser: Joyce Santana Bernardo, Luiz Antônio Abrantes, Fernanda Maria de Almeida, Cristiana Tristão Rodrigues
Format: Artigo
Sprache:Português
Veröffentlicht: Universidade de São Paulo 2020
Schlagworte:
Online-Zugang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=29863344031
https://www.redalyc.org/journal/298/29863344031/
https://www.redalyc.org/journal/298/29863344031/html/
https://www.redalyc.org/journal/298/29863344031/29863344031.epub
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