A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)
Este trabalho trata da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), um dos principais instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Apresentam-se os resultados de uma pesquisa rea...
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| Publicado no: | urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana |
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| Principais autores: | , , , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=193150589002 https://www.redalyc.org/journal/1931/193150589002/ https://www.redalyc.org/journal/1931/193150589002/html/ https://www.redalyc.org/journal/1931/193150589002/193150589002.epub https://www.redalyc.org/journal/1931/193150589002/movil |
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