Parcerias Público-Privadas no Setor Rodoviário: um estudo da concordância entre a essência do objeto contratual e a forma jurídica dos contratos no Brasil
A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº. 614/06 estabeleceu as normas relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos PPPs, preconizando a adoção do critério da essência sobre a forma com foco na essência da relação econômica entre as partes contratantes. Porém...
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| Publicado en: | BBR - Brazilian Business Review |
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| Autores principales: | , |
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
FUCAPE Business School
2009
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=123016850003 |
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