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A reforma previdenciária e a possível violação ao Princípio Constitucional do Direito Adquirido
O presente trabalho pretende analisar o sistema previdenciário brasileiro, suas mudanças e a repercussão no meio jurídico-social brasileiro. O sistema previdenciário sofreu alterações que restringiram os benefícios dos contribuintes. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à obser...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Kieli: | Português |
| Julkaistu: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2008
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| Aiheet: | |
| Linkit: | http://hdl.handle.net/11422/9798 |
| Tagit: |
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