Ativismo judicial: uma análise da decisão que descriminaliza o aborto até o primeiro trimestre da gestação – HC 124.306/RJ

O objeto de estudo do presente trabalho consiste na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação no HC 124.306/RJ, bem como sua relação com o que se entende por ativismo judicial. A partir de uma reflexão sobre os direitos fundamentais en...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Isabela Cardoso
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-07
Assuntos:
Aborto
Ativismo judicial
Poder Judiciário
HC 124.306/RJ
Abortion
Judicial activism
Judiciary
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/9175
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