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Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça

Este é mais um trabalho sobre precedentes judiciais, embora ele pretenda avançar em um sentido ainda não muito explorado. A intenção é evitar uma abordagem caracteristicamente prescritiva para centrar o estudo na identificação dos significados possíveis do precedente e suas implicações nas práticas...

Disgrifiad llawn

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Lucas, Daniel de Souza
Fformat: Trabalho de conclusão de graduação
Iaith:Português
Cyhoeddwyd: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-07
Pynciau:
Mynediad Ar-lein:http://hdl.handle.net/11422/8691
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