A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto

Este trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto...

Полное описание

Сохранить в:
Библиографические подробности
Главный автор: Pereira, Raissa Bárbara Stavola Lima
Формат: Trabalho de conclusão de graduação
Язык:Português
Опубликовано: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Предметы:
Aborto
Mulher
Direito penal
Punição social
Ineficácia da lei
Abortion
Woman
Criminal law
Social punishment
Ineffectiveness of the law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Online-ссылка:http://hdl.handle.net/11422/8520
Метки: Добавить метку
Нет меток, Требуется 1-ая метка записи!

Схожие документы