A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto

Este trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto...

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Autore principale: Pereira, Raissa Bárbara Stavola Lima
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Soggetti:
Aborto
Mulher
Direito penal
Punição social
Ineficácia da lei
Abortion
Woman
Criminal law
Social punishment
Ineffectiveness of the law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/8520
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