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A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto
Este trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Hizkuntza: | Português |
| Argitaratua: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-12
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | http://hdl.handle.net/11422/8520 |
| Etiketak: |
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