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Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar
O sistema de seguridade nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, busca atender a três direitos básicos que formam os pilares de sustentação desse sistema, quais sejam, saúde, previdência e assistência social. Para a previdência social o legislador previu e criou as Entidades Fechada...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2018-12
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/6916 |
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