Φορτώνει......
Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?
O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legis...
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Γλώσσα: | Português |
| Έκδοση: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-12
|
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | http://hdl.handle.net/11422/6743 |
| Ετικέτες: |
Προσθήκη ετικέτας
Δεν υπάρχουν, Καταχωρήστε ετικέτα πρώτοι!
|