A influência do Direito Penal do inimigo no banco genético de dados: uma análise da Lei n° 12.654/2012

A presente monografia aborda a influência da teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, no Banco de Dados de Perfis Genéticos, instituído pela Lei 12.654/2012. Para tanto, será feito um estudo interdisciplinar, com fundamentos do Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Crimino...

Full beskrivning

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudupphovsman: Bourguignon, Sílvia de Oliveira
Materialtyp: Trabalho de conclusão de graduação
Språk:Português
Publicerad: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Ämnen:
Banco de Perfil Genético
Identificação Criminal
Lei n° 12.654/2012
Direito Penal do Inimigo
Garantias fundamentais
DNA
National Bank of Genetic Profiles
Criminal Identification
Law 12.654/2012
Criminal Law of the Enemy
Fundamental rights and guarantees
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Länkar:http://hdl.handle.net/11422/6348
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