Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ

O presente trabalho tem como objetivo analisar a sistemática das isenções tributárias sobre o ICMS, bem como as justificativas para a declaração de inconstitucionalidade de normas que as instituem sem prévia aprovação em convênio interestadual no CONFAZ, tendo em vista as recentes decisões do Suprem...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lopes, Allan Torres
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-12
Assuntos:
ICMS
Benefícios Fiscais
Isenções
Declaração de Inconstitucionalidade
Modulação de Efeitos
Supremo Tribunal Federal
Tax Benefits
Tax Exemption
Declaration of Unconstitutionality
Changing of Temporal Effects
Federal Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/6207
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