A dosimetria da pena no Direito Penal da guerra às drogas: uma análise da discricionariedade judicial no aumento da pena-base no crime de tráfico

O presente estudo analisa a primeira fase da dosimetria da pena aplicada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando da condenação de indivíduos pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A análise perpassa por alguns apontament...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Gomes, Carolline Mello
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
Tráfico de Drogas
Pena-Base
Dosimetria
Circunstâncias Judiciais
Quantidade
Natureza
Espécie
Drug Trafficking
Base Penalty
Sentencing Calculation
Judicial Circumstances
Quantity
Nature
Type
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Acceso en liña:http://hdl.handle.net/11422/23898
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