A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário

Os recursos excepcionais estão previstos na Constituição Federal e possuem funções de uniformizar a interpretação acerca da Constituição e do direito federal; resguardar a unidade do poder positivo; garantir o respeito aos entendimentos externalizados pelos Tribunais Superiores; e garantir a cor...

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Main Author: Menezes, Ana Cláudia Moreira Couce de
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Language:Português
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2023
Subjects:
Recursos Excepcionais
Filtros de Admissibilidade
Repercussão Geral
Relevância
Funções
Processo Civil
Exceptional Appeals
Admissibility Filters
General Repercussion
Relevance
Functions
Civil Procedure
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Online Access:http://hdl.handle.net/11422/23041
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