A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Esta monografia se propõe a analisar o instituto da Reclamação Constitucional e a forma com que ele se insere no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Inicia-se a partir de uma exposição a respeito do microssistema dos juizados e, mais especificamente, do seu surgimento, das suas princip...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Albuquerque, Júlia Delgado
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
Reclamação Constitucional
Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Recursos
Recurso Especial
Constitutional Action
Appeals
Small Claims Courts
Superior Courts
Judicial Exam
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/23003
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