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A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro à luz da questão dos alimentos
A multiparentalidade diz respeito à possibilidade de cumulação concomitante das paternidades biológicas e socioafetivas a uma única pessoa. O Supremo Tribunal Federal, a partir da fixação da tese de Repercussão Geral 622, admitiu expressamente esse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, re...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/20598 |
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