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Serviços over the top: incidência de ISS e ICMS sobre serviços de streaming
O presente trabalho tem como objetivo discutir a incidência dos impostos de consumo nas tecnologias de streaming, a partir da análise do ordenamento jurídico nacional. Em um primeiro momento, são explicados os conceitos tecnológicos envolvidos neste estudo, delimitando as noções de software, streami...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/20248 |
Tags: |
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