Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98

Considerando o bem jurídico como objeto referencial de proteção da pessoa, bem como elemento de delimitação da norma criminalizadora e do poder estatal de punir. Analisa-se a natureza do bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei n.º 9.613/98, e os limites entre o exau...

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Opis bibliograficzny
1. autor: Silva, Max Roberto da
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Język:Português
Wydane: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Hasła przedmiotowe:
Lavagem de Capitais
Autolavagem
Lei n.º 9.613/98
Direito Penal
Money Laundering
Self-laundering
Criminal Law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Dostęp online:http://hdl.handle.net/11422/20241
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