O tema 745 da repercussão geral: um estudo de caso da modulação dos efeitos adotada pelo Supremo

O presente trabalho pretende analisar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 745 (seletividade da alíquota do ICMS), à luz dos critérios doutrinários e legais. Trata-se de relevante expoente da maneira como o Supremo Tribunal Federal vem encarand...

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Autore principale: Silva, Manuella Peixoto Ribamar
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Soggetti:
Modulação de efeitos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Supremo Tribunal Federal
Modulation of Effects
Tax on movement of merchandise and services
Brazilian Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/20198
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