A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada

O princípio do juiz natural, baseado e fortificado principalmente no princípio da legalidade, é uma garantia que confere a existência de um juízo adequado, imparcial e neutro, além de consagrar uma limitação dos poderes do Estado com vistas a obstar qualquer tentativa de instituir juízos ou tribunai...

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Библиографические подробности
Главный автор: Jesus, Nathália Kellem Arnaldo de
Формат: Trabalho de conclusão de graduação
Язык:Português
Опубликовано: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Предметы:
Princípio do Juiz Natural
Foro Alternativo
Ação Penal de Iniciativa Privada
Natural Judge
Alternative Forum
Private Initiative Criminal Action
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Online-ссылка:http://hdl.handle.net/11422/18948
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