O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002

Os institutos do casamento e da união estável vem sendo pauta de diversas discussões, principalmente quanto ao regime sucessório. Nesse trabalho será feito um estudo não apenas referente ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como de diversas doutrinas responsáveis por analisar a constitucional...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Barreto, Anna Luiza Pereira Lyrio
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Lenguaje:Português
Publicado: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2016
Materias:
Direitos Sucessórios
União Estável
Supremo Tribunal Federal
Artigo 1790
Constitucionalidade
Law of Inheritance
Stable Union
Federal Supreme Court
Article 1790
Constitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Acceso en línea:http://hdl.handle.net/11422/18595
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