A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro

O presente trabalho tem como objeto o estudo da aplicação, pelos tribunais brasileiros, da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais especificamente, de seus Artigos 12 e 13. O primeiro dispositivo prevê como um dos objetivos da Convenção a repatriação...

Full beskrivning

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudupphovsman: Porto, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques
Materialtyp: Trabalho de conclusão de graduação
Språk:Português
Publicerad: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2021
Ämnen:
Sequestro Internacional
Convenção de Haia
Direito da Criança
Jurisprudência
International Child Abduction
The Hague Convention
Children’s Law
Jurisprudence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Länkar:http://hdl.handle.net/11422/17757
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