Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis

A criação dos Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública – que compõem um sistema processual uno – trouxe avanços em termos de acesso à justiça e efetividade jurisdicional. O rito suprime, contudo, uma série de garantias processuais existentes n...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tavares, Luis Romeu Araujo
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
Juizados Especiais
Segurança Jurídica
Uniformização
Déficit Procedimental
Small Claims Court
Legal Certainty
Standardization
Procedural Deficit
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/16876
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