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A tutela previdenciária das pessoas trans: análise do sistema protetivo da previdência social no RGPS quanto ao benefício programável de aposentadoria
O presente estudo objetiva, a priori, averiguar o tratamento previdenciário conferido às pessoas transgêneras relativamente as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS à luz dos princípios, valores e objetivos encartados na Constituição da República, notadamente pela constataç...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Hizkuntza: | Português |
| Argitaratua: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | http://hdl.handle.net/11422/15441 |
| Etiketak: |
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