Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica

O presente trabalho tem como objetivo analisar o novo instituto introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os efeitos da tese jurídica fixada em razão de seu julgamento. O IRDR é uma das inovações do novo código, visando solucionar...

पूर्ण विवरण

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Freitas, Luiza Chaves da Silva
स्वरूप: Trabalho de conclusão de graduação
भाषा:Português
प्रकाशित: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020
विषय:
Isonomia
Código de Processo Civil
Decisões conflitantes
Tese jurídica fixada
Precedentes
Eficácia vinculante
Code of Civil Procedure
Conflicting decisions
Legal thesis fixed
Precedents
Binding effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ऑनलाइन पहुंच:http://hdl.handle.net/11422/14095
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